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    De tanto em tanto tempo, é fato: obras e alterações na sua casa ou ambiente de trabalho devem ser feitos, e são extremamente necessários. As alterações podem ser das mais diversas: desde o aumento da sala de estar, até a instalação de aparelhos eletrônicos mais modernos para seu escritório ou negócio. Por mais que essas alterações possam ser simples, você sabia que o direito do consumidor também responde nesses casos? Pensando nisso, conheça mais sobre como trocar produtos e realizar troca de mercadoria, além do que a lei diz sobre orçamentos.

     

     Direitos básicos do consumidor: Exija um orçamento antes de fechar a compra

     

    Lei do orçamento

     

    Apesar de ser super importante e fundamental para quem deseja contratar algum tipo de serviço, esta lei é pouco conhecida tanto por quem contrata, tanto por quem presta o serviço. Acontece que, de acordo com o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa (física ou jurídica) que irá prestar o serviço em questão é obrigada a apresentar, antes que se iniciem as atividades requeridas pelo cliente, um orçamento completo sobre o custo da obra.

     

    Este artigo significa que, independentemente do tipo de serviço a ser prestado, ou até mesmo de sua duração, o valor que o cliente pagará deve ser apresentado antes. Deve ser apresentado também (igualmente discriminado) o valor dos materiais a serem comprados, as possíveis condições e facilidades de pagamento, além das datas de início e término dos serviços, para evitar também que o contratado ultrapasse o prazo estipulado pelo contratante.  Ao contrário do que presenciamos muitas vezes, é totalmente errado que o orçamento pela obra seja dado depois, sendo previsto assim no Código de Defesa do Consumidor.

     

    Ainda com o respaldo jurídico do CDC, segundo o código 39, X, o cliente pode e deve denunciar o contratado/fornecedor que eleva o preço do seu serviço ou produto sem justa causa, visando mais uma vez apenas o super faturamento, e não o trabalho de qualidade. O fornecedor/contratado é obrigado a obedecer o valor combinado no orçamento anterior, e o aumento repentino nos produtos ou serviços prestados só pode ser realizado caso o mesmo já esteja previsto no contrato feito com o cliente.

     

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    Serviço prestado, porém o mesmo não foi solicitado. E agora?

     

    Se ao contratar algum tipo de serviço ou trabalho, o contratado prestar serviços a mais como forma de superfaturar a mão de obra, é muito simples: não pague! No artigo 39 (parágrafo único) do Código de Defesa do Consumidor, a lei prevê que o cliente não é obrigado a pagar por nenhum serviço prestado que não tenha sido solicitado. O mesmo vale caso algum fornecedor lhe envie produtos a mais do que consta no pedido, ou até mesmo produtos que você não tenha solicitado em momento algum, não tem problema. A lei permite que o cliente aceite os produtos e não pague valor algum posteriormente, contando assim como uma simples amostra grátis para tal cliente.

     

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    Tags: Direito do consumidor, lei, troca de produto, troca de mercadoria
     
     
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